norma nº 1776/2020

ESTADO DE RONDÔNIA nl P0Irto
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL hos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LPpO dO.)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO : É
É
LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2020 E
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
E Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
V) Adicional Especial por Superávit Financeiro, na uni-
Ê RO NAM 7 dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult
| Esport e Turismo, no Valor de R$ 562.576,04 (Qui-
1 | nhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Setenta
/ A | PA (22 à e Seis Reais e Quatro Centavos), no Orçamento Vigen-
mama cid 4 te, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.776/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 562.576,04 (Quinhentos
e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos), conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.27.813.000023.1135 ILUMINAÇÃO DA CICLOVIA.
4.4.90.51 FICHA: 494 Obras e Instalações R$ 562.576,04.
Total Geral do Excesso R$ 562.576,04.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 562.576,04
(Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso da Arrecadação Municipal
do Exercício de 2019.
$1º - O valor o Valor R$ 562.576,04 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais e
Quatro Centavos), que tem por Objeto a Iluminação da Ciclovia, se dará através do Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro, com o recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019, e será creditado
na ficha 494, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de setembro de 2020.
Gislaine
Prefeita
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CEP: 76. 935 — 000