norma nº 20/2020

. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO N. 020/2020 de 14 de outubro de 2020
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas pelo artigo 26, inciso I, do Regimento Interno e,
Considerando o acolhimento da denúncia político-
administrativa pelo Plenário contra a Excelentíssima Senhora Prefeita Gislaine
Clemente, na 28º Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro do corrente
exercício;
Considerando o que dispõe o artigo 94, caput, e incisos,
todos da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Processante da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, tendo como membros os
seguintes vereadores:
I — Presidente: vereador Antônio Lopes Cavagna;
II — Relator: vereador Hermes Bordignon;
III — Secretário: vereador Sebastião Machado Neto.
Art. 2º. O processo da Comissão Processante deverá estar
concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a
notificação da denunciada.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000