norma nº 1792/2020

ADVOGADO DO MUNICÍPIO 1 Lg) / Z 2 ss)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA
eme
Lat nº poa
te QSIL 240
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de
Dotação Orçamentária até o montante de R$ 427.795,27
(Quatrocentos e Vinte e Sete e Mil Setecentos e Noventa e
Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), em favor da unida-
de orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº
1.792/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação
Orçamentária, com valor global até o montante de R$ 427.795,27 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e
Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Câmara Muni-
cipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
01.
01.01.
01.01.01.
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2001
3.1.90.11.
3.1.90.94.
3.3.90.39.
4.4.90.52.
Art. 2º -
FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA:
parem
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
CÂMARA.
AÇÃO LEGISLATIVA.
GESTÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - CÂMARA.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Total do Crédito
Valores:
R$ 88.186,16.
R$ 46.871,10.
R$ 17.435,00.
R$ 275.303,01.
R$ 427.795,27.
A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 427.795,27
(Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de
Dotação Orçamentária, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
01.
01.01.00
01.01.01.
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2001
3.1.90.13.
3.1.91.13.
3.3.90.14.
3.3.90.30.
3.3.90,33.
3.3.90.36.
3.3.90.46.
4.4.90.51,
4.4.90.61.
FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA
FICHA: 5
p= 190 [OS fe da rd
o)
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
Obrigações Patronais
Contribuições Patronais
Diárias - Civil
Material de Consumo
Passagens e Desp. Com Locomoção
Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica
Auxilio-Alimentação
Obras e Instalações
Aquisição de Imóveis
Total Parcial do Crédito
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 - 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Valores:
R$ 74.336,45.
R$ 7.797,39.
R$ 46.871,10.
R$ 80.000,00.
R$ 14.630,00.
R$ 3.000,00.
R$ 7.933,33.
R$ 20.000,00.
R$ 145.900,00.
R$ 400.468,27.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2083 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVO
3.3.90.14. FICHA: 13 Diárias - Civil R$ 17.435,00.
3.3.90.30. FICHA: 14 Material de Consumo R$ 1.000,00.
3.3.90.33. FICHA: 15 Passagens e Desp. Com Locomoção R$ 5.592,00.
3.3.90.36. FICHA: 16 Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 1.000,00.
3.3.90.39. FICHA: 17 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 2.300,00.
Total Parcial do Crédito R$ 27.327,00.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 427.795,27
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação To-
tal de Dotação Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de novembro de
2020.
Jai baina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia