norma nº 105/2001

. ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI Nº 105/2001
Modifica valores na Lei nº 004/97
e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de São Francisco do Gua
poré-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni ci
pal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Os valores das referências ASSE-IV, V
e DV constante do anexo III, da Lei nº 004/97, passa vigorar com os seguin
tes valores: f
Referência Valor Teto
ASSE-IV R$ 350,00
ASSE-V R$ 230,00
DV R$ 400,00
Arte 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário ou com ela incompativeis.
Edificio Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, em 09 de Abril de 2001.
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