norma nº 106/2001

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÓRÉ
LEI Nº 106/2001
Fixa Subsidios dos Secretários Munici
pais de São Francisco do Guaporé e dá
outras Providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições le-!
gais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a
seguinte:
LEI:
Arte 1º- Fica fixado o Subsídio dos Secretários Muni-
cipais de São Francisco do Guaporé, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
conforme dispõe o art. 29, inc.V da Constituição Federal.
Art. 2º- Os Secretários Municipais serão remunerados
exclusivamente pelo subsídio constante do art. 1º, em parcela única, veda-
do o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono ou prêmio, verba
de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 3º- Os valores fixados nesta Lei somente pode- *
rão ser alterados por nova Lei, observada a iniciativa privativa da Câmara
Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, em 09 de Abril de 2001,
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UM ese” p 3.R6.
JJ CAMARA MUN'CIPA
ao dos Santos Plentz
efeito Municipal