norma nº 22/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA amp
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2020
DISPÕE SOBRE RECESSO
PARLAMENTAR DO PODER
LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson
dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e,
Considerando, que nos termos do artigo 42, caput, da Lei Orgânica Municipal
com redação dada pela Emenda à LOM n. Ol 2010), as Sessões Legislativas anuais desenvolvem-se de
15 (quinze) de fevereiro à 30 (trinta) de junho e de 1 º (primeiro) de agosto à 15 (quinze) de dezembro.
Considerando, ainda, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município foi
aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020;
DECRETA e
Art. 1º. Fica decretado Recesso Parlamentar ao Poder Legislativo do Município
de São Francisco do Guaporé/RO do dia 15 de dezembro de 2020 à 14 de fevereiro de 2021.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 15 de dezembro de 2019.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000