norma nº 12/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA Very a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 12/2020
Altera o art. 22, art. 44 e art. 80, todos da Lei Orgânica Municipal
do Município de São Francisco do Guaporé/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera artigo 22 da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os vereadores prestarão compromisso e tomarão
posse no dia 20 de dezembro do ano em que se realizou a eleição,
apresentando declaração de bens através de documentos, devendo ser
renovada no final do mandato, passando a exercerem seus mandatos a
partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente.”
Art. 2º. Altera o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 20 (vinte)
de dezembro do ano em que se realizou a eleição, em Sessão de Instalação
para a posse de seus membros bem como eleição da Mesa Diretora eleita
para o 1º (primeiro) biênio, posse do Prefeito e do Vice — Prefeito.”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Es ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Altera o artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. O Prefeito e o Vice — Prefeito tomarão posse em
Sessão da Câmara Municipal no dia 20 de dezembro do ano em que se
realizou a eleição, prestando o compromisso de manterem, defenderem e
cumprirem a Constituição da República, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica do Município, devendo observarem as Leis e promoverem o
bem geral do Município, passando a exercerem seus mandatos a partir
do dia 1º de janeiro do ano subsequente”
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 15 de
dezembro de 2020.
Presidente CUHSFG/RO
Milton de Jesus
1º Vice Presidente CMSFG/RO
Hto
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
.
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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Braz Carlos Correia
2º Secretário CMSFG/RO
HEX
co Etãoso Leal
3º Secretário CMSFG/RO
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000