norma nº 1810/2021

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . k Leg À "03/2091 À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ » sas
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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24/03/2024]
Lei nº. 1.810/2021 Cetera gos
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LÔ
f Al Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
IONADO: cial por Superávit Financeiro de R$ 5.508,42 (Cinco Mil e
X Quinhentos e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos), em
favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
29) 02 | . . .
6 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTA-
DO DE R , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 5.508,42 (Cinco Mil e Quinhentos e Oito
Reais e Quarenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Secretaria Municipal
de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1143 SUPERAVIT FINANCEIRO COVID/ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 435 Material de Consumo R$ 5.508,42
Total do Crédito R$ 5.508,42.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 5.508,42 (Cinco Mil e Quinhentos e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de
Março de 2021.
——
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000