norma nº 107/2001

ESTADO DE RONDÔNIA “
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI Nº 107/2001
gs Institui Benefício a Pessoas com I
dade Superior a 65 anos e dá Outras
Providencias.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé
RO, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal À
provou e Sanciona a seguinte:
LEI:
Arte 1º- Fica determinado que, a partir da publi
cação desta Lei, as pessoas que comprovarem com respectivo documento de a
posentadoria não pagarão passagens nos ônibus, caminhões ou circulares de
transporte coletivos dentro dos limites do Município, inclusive portador
de deficiência que não consiga se locomover e que necessite de um acompa-
nhante
Art. 2º- Para fazer jus ao benefício desta Lei,
a Prefeitura Municipal ficará autorizado a fornecer carteira de identifi-
cação nela constando o timbre da Prefeitura e identificação do usuário e
número da respectiva Lei.
Art. 3º- Fica determinado também o passe livre !
para Professores, Agentes de Saúde e Agentes Comunitário de Saúde, com di
reitos a tres (03) passes livres mensais sendo de ida e voltas
Art. 4º- A Prefeitura Municipal notificará os '!
concecionários de transporte coletivo no prazo de 30 (trinta) dias da a-
provação desta Lei, alertando-o que o não cumprimento, implicará em san-*
ção e multa, a serem fixadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO, em 09 de Abril de 2001.
ato VOS
NJ nO isa v. Saldanha
RESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE S.F.G.
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PUBL ei Vi / Prefeito Municipal