← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1864 |
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AA fia ESTADO DE RONDÔNIA fu here PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . | megà 103/2028! | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | EE io= / ADVOGADO DO MUNICÍPIO TERRE Lei nº. 1.818/2021 a a! | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e CIO! NA! DO! Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- CIONAD cial por Superávit Financeiro de R$100.000,00 (Cem Mil Re- ais), em favor da unidade orç. da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO 7 no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro no valor global até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Secretaria Municipal de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0007.1146 SUPERAVIT FINANCEIRO INVESTIMENTO SUS 4.4.90.52 FICHA: 439 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00 Total do Crédito R$ 100.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Março de 2021. 1 > Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935