norma nº 1846/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.846/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
Wi SU cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional até o mon-
tante de R$ 87.057,19 (Oitenta e Sete Mil e Cinquenta e Sete
Reais e Dezenove Centavos) em favor da unidade orç. da
à A , Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e
EA Pe AR | dá outras providências.”
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À a
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* O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 87.057,19 (Oitenta e Sete Mil e Cinquenta
e Sete Reais e Dezenove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0034. PROCESSO E GESTÃO DO SAAE.
02.06.04.122.0034.2086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE.
3.3.90.92 FICHA: 479 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 87.057,19.
Total do Crédito R$ 87.057,19.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 87.057,19 (Oitenta e Sete Mil e Cinquenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de Junho de 2021.
PA
se
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000