norma nº 1850/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA PR terntg e)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.850/2021 Qistrro nos
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA e Fica Au-
cas torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
; cional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
ti onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 204,00 (Duzentos e Quatro Reais), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
. Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
e e . providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 204,00 (Duzentos e Quatro
Reais), para devolução de saldo de convênios da União conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1173 DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 861558/2017 - AQ. DE
MAQUINA E SECADOR DE CAFÉ.
4.4.32.93 FICHA: 481 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 204,00
Total do Crédito R$ 204,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 204,00
(Duzentos e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme
programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 5,09 (Cinco Reais e Nove Centavos), se Trata de saldo remanescen-
te do exercício 2020, sendo saldo de rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 481, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 198,91 (Cento e Noventa e Oito Reais e Noventa e Um Centavos), se
dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descri-
ção abaixo, debitando da ficha 72 e creditando na ficha 481 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
é ES
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 Reserva de Contingência R$ 198,91.
Total da Anulação RS 198,91.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Ju-
nho de 2021.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000