← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | "Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal" |
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PUBLI Yo Ca tg Em co PODER LEGISLATIVO . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.008/2016 “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno nos termos do Art. 51, inciso V' da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1º. O inciso VIII do art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, RO, passa a vigorar com a seguinte redação: ““vVII-O servidor público municipal eleito para a diretoria de sua entidade sindical, no cargo de presidente, poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou função durante o período do mandato, sem juízo de se salário”. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vitor na data de sua publicação. "Edifício Sede José Benedito Clemente, 16 de dezembro de 2016. E Ad a e am Presidente /CMSFG % José Carlós.da Silva Vice-Presidente //CMSFG Ê Rua Rondônia, nº 2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO CEP.76.935-000 — Tel. (69) 3621.2323 Es E COM O QUE OSPOE A PESO u VA DE Nº 0420010 PODER LEGISLATIVO . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Hermes Bordignon 2º Vice-Presidente /CMSFG — Milton de Jesus 2º Secretário /CMSFG Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO CEP.76.935-000 — Tel. (69) 3621.2323