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norma nº 8/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-12-16
Ementa"Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal"
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Em
co
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.008/2016
“Dá nova redação ao inciso VIII do artigo
128 da Lei Orgânica Municipal”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o
Regimento Interno nos termos do Art. 51, inciso V' da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. O inciso VIII do art. 128 da Lei Orgânica do Município de
São Francisco do Guaporé, RO, passa a vigorar com a seguinte redação:
““vVII-O servidor público municipal eleito para a diretoria de
sua entidade sindical, no cargo de presidente, poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou
função durante o período do mandato, sem juízo de se salário”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vitor na
data de sua publicação.
"Edifício Sede José Benedito Clemente, 16 de dezembro de 2016.
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Presidente /CMSFG
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José Carlós.da Silva
Vice-Presidente //CMSFG
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Rua Rondônia, nº 2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 — Tel. (69) 3621.2323
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E COM O QUE OSPOE A PESO u
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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Hermes Bordignon
2º Vice-Presidente /CMSFG
— Milton de Jesus
2º Secretário /CMSFG
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 — Tel. (69) 3621.2323

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