norma nº 1864/2021

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GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.864/2021.
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.
402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 86, inciso III, da Lei Orgânica
do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, realizado
no mês de março de 2021 que será amortizado conforme a tabela do anexo | desta lei,
ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja
aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e
quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a
alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo | desta lei poderão ser
revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de
amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 [...]
IV — de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores,
Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o
equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial
anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas
progressivas que será somado ao custo normal, igual a 2,0% (dois
por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo l,
parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogasse em especial a Lei
Municipal
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
16 de julho de 2021.
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ASAE
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Icino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA
ANEXO | - Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
Ano | Percentual FS| Folha Salarial | Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final
2021 2,00% 12.564.728,61 | 10.456.552,13 567.790,78 251.294,57] 10.773.048,33
2022 4,00% 12.816.023,18| 10.773.048,33 584.976,52 512.640,93) 10.845.383,93
2023 4,36% 13.072.343,64 | 10.845.383,93] 588.904,35 569.688,23) 10.864.600,05
2024 4,36% 13.333.790,52 | 10.864.600,05 589.947,78 581.082,00) 10.873.465,83
2025 4,36% 13.600.466,33 | 10.873.465,83 590.429,19 592.703,64] 10.871.191,39
2026 4,36% 13.872.475,65| 10.871.191,39 590.305,69 604.557,71) 10.856.939,37
2027 4,36% 14.149.925,17 | 10.856.939,37 589.531,81 616.648,86] 10.829.822,32
2028 4,36% 14.432.923,67 | 10.829.822,32 588.059,35) 628.981,84] 10.788.899,83
2029 4,36% 14.721.582,14| 10.788.899,83 585.837,26 641.561,48] 10.733.175,61
2030 4,36% 15.016.013,79| 10.733.175,61 582.811,44 654.392,71) 10.661.594,34
2031 4,36% 15.316.334,06 | 10.661.594,34 578.924,57 667.480,56] 10.573.038,35
2032 4,36% | 15.622.660,74] 10.573.038,35 574.115,98 680.830,17| 10.466.324,16
2033 4,36% 15.935.113,96 | 10.466.324,16 568.321,40 694.446,78] 10.340.198,78
2034 4,36% 16.253.816,24| 10.340.198,78 561.472,79 708.335,71) 10.193.335,86
2035 4,36% 16.578.892,56 | 10.193.335,86 553.498,14 722.502,43] 10.024.331,57
2036 4,36% 16.910.470,41 | 10.024.331,57 544.321,20 736.952,47 9.831.700,30
2037 4,36% 17.248.679,82| 9.831.700,30] 533.861,33 751.691,52] 9.613.870,11
2038 4,36% 17.593.653,42 | 9.613.870,11 522.033,15 766.725,35] 9.369.177,90
2039 4,36% 17.945.526,49 9.369.177,90 508.746,36 | 782.059,86 9.095.864,40]
2040 4,36% 18.304.437,02| 9.095.864,40 493.905,44) 797.701,06] 8.792.068,77
2041 4,36% | 18.670.525,76 | 8.792.068,77 477.409,33 813.655,08] 8.455.823,03
2042 4,36% 19.043.936,27 | 8.455.823,03] 459.151,19 829.928,18] 8.085.046,03
2043 4,36% 19.424.815,00| 8.085.046,03] 439.018,00 846.526,75) 7.677.537,29
2044 4,36% 19.813.311,30 7.677.537,29 416.890,27 863.457,28 7.230.970,28
2045 4,36% 20.209.577,52| 7.230.970,28 392.641,69 880.726,43] 6.742.885,54
2046 4,36% 20.613.769,07| 6.742.885,54 366.138,68 898.340,95] 6.210.683,27
2047 4,36% 21.026.044,45| 6.210.683,27] 337.240,10 916.307,77| 5.631.615,60)
2048 | 4,36% 21.446.565,34 5.631.615,60 305.796,73 934.633,93 5.002.778,40
2049 4,36% 21.875.496,65| 5.002.778,40 271.650,87 953.326,61 4.321.102,66
2050 4,36% | 22.313.006,58| 4.321.102,66 234.635,87 972.393,14 3.583.345,39)
2051 4,36% 22.759.266,71| 3.583.345,39 194.575,65 991.841,00) 2.786.080,04
2052 4,36% 23.214.452,05 2.786.080,04 151.284,15) 1.011.677,82 1.925.686,37)
2053 4,36% 23.678.741,09 1.925.686,37 104.564,77 | 1.031.911,38 998.339,76
2054 | 4,36% 24.152.315,91 998.339,76 54.209,85 | 1.052.549,61 0,00)
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Prefeito Municipal