norma nº 1874/2021

SANCIONA
ESTADO DE RONDÔNIA
ZLIORIA | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
mr --PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
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LEI ORDINÁRIO Nº 1.874, de 29 de julho de 2021.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de São Francisco do Guaporé,
tem por objetivos:
I— a proteção social Básica, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e
IH — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
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CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- Estatuto do Idoso;
II — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio
de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social.
VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A organização da assistência social no Município de São Francisco do Guaporé
observará as seguintes diretrizes:
I — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo;
II — descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III — cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — matricialidade sócio familiar;
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V — territorialização;
VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
. CAPÍTULO II .
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela
Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º. O Município de São Francisco do Guaporé, atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar
os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de São Francisco
do Guaporé é a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
II — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direito.
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000 e
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Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
li=
a)
b)
e)
d)
e)
H -
CRAS
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
CAD-único instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar
todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em
programas de assistência social e redistribuição de renda.
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas.
Os demais serviços estipulados no formulário de suplementação do MDS,
pactuados.
O PAIF deve ser ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
HI - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados
pelas Equipes Volantes.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- CREAS — Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c)
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
H
- Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
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d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
$ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades
do SUAS.
$ 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), respectivamente e, complementarmente, pelas entidades de assistência
social.
$ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
$ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou
social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial.
$3º O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS devem observar as diretrizes
da:
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000 Deca e
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I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão, com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos
territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
H - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade
dos territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado, cabendo ao Município participar dos mecanismos formais de
cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência
regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de São Francisco do Guaporé, quais sejam:
I. CRAS;
II. CREAS
HI. Unidade de Acolhimento Institucional
IV. | Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
v. Outras unidades públicas do âmbito do Suas.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas
idosas ou com deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição
de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20
de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socio territorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e
especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
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000
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I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização
das proteções sociais básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência, curta, média e longa, a
crianças e adolescentes.
IH - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de
proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade
para a vida independente e para o trabalho;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para
os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as
famílias, seus membros e indivíduos.
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ao VER
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Seção HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de São Francisco do Guaporé, por meio da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF:
I— Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.
22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos junto ao Conselhos
Municipais de Assistência Social;
II — Efetuar o pagamento do auxílio-funeral a famílias em situação de vulnerabilidade
Social, conforme projeto elaborado pela SEMDSF, de conformidade com a disponibilidade
orçamentária.
HI — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV — Atender às ações socioassistenciais de caráter preventivo e de emergência;
V — Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, de acordo com
a realidade do Município.
VI — Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais,
de acordo com a realidade do município.
VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social, de
acordo com a realidade do município.
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal
de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência, junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS — NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XII — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
XIII — realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada — BPC, garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XIV — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social;
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XV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de
2004;
XVIII — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
XX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social
em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando
recursos do tesouro municipal;
XXII — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXIII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
âmbito municipal; e
XXV — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH —
SUAS;
XXVI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e
negociação do SUAS;
XXVII — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVIII — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX — alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social —
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social — Rede SUAS:
XXXII — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive
com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e
da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXIII — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
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000 E =
E
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XXXIV — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada
entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXV — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar
a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII — definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; de acordo com a
realidade do município.
XXXVIII — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLI — promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLII —- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLIV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XLV — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências
na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XLVII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.
XLIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
L — incluir no orçamento municipal, o financiamento dos serviços, programas, projetos
e benefícios de assistência social, ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal.
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000
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LI — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico financeira a título de prestação de
contas;
LIII — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LV — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
LVII — criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
LVIII — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica,
os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à
apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência
social no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé.
$1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I— diagnóstico socio territorial;
II — objetivos gerais e específicos;
HI — diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
X — cronograma de execução.
$2º. O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre ÇEP: 76. 935 —
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I— as deliberações das conferências de assistência social;
H — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI — ações articuladas e intersetoriais;
IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
. CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica reformulado o Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS do
Município de São Francisco do Guaporé, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, cujos membros, nomeados pelo
Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$ 1º. O CMAS é composto por 08 (oito) membros de acordo com as indicações da
entidade ou órgão representativo, atendendo aos critérios seguintes:
I- DO GOVERNO MUNICIPAL:
A. Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família —
SEMDSF, que será o próprio Secretário Municipal da Pasta ou seu Adjunto;
B. Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
€. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
D. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
I- DOS ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAL
Um representante da Ordem dos Ministros do Evangelho;
Um representante da Diocesi Local;
Um representante da Associação dos Idosos;
Um representante da Associação Comercial;
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$ 2º — cada titular deverá indicar um suplente para os casos de vacância.
$ 3º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$4º. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade
civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
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000
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Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente mensalmente, extraordinariamente,
sempre que necessário suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas, e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno que será elaborado.
Parágrafo único. O Regimento Interno define, também, o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência
Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
I - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto
de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal, unidades
públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre
os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no
controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
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XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal em consonância com a Política Municipal de Assistência
Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social -IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto
dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial do Ente Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da
execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXX III- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados
ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate,
de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H — garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às
pessoas com deficiência;
HI — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV — publicidade de seus resultados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente
a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção HI .
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir
os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho
e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direito, público da política de assistência
social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo
direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de
debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o
planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou
locais.
Seção IV
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DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de
Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de
relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos
e deveres de associado.
82º. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
Parágrafo Único. É condição fundamental para viabilizar o exercício da gestão pública e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação dos gestores e técnicos municipais
de assistência social nos eventos do COEGEMAS e CONGEMAS, bem como apoiar as ações do
COEGEMAS e CONGEMAS no âmbito municipal estadual e federal.
) CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos, na forma prevista na Lei federal nº 8.742 de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da
saúde (Resolução 39 art. 1º CNAS), da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I— não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
I — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
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HI — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações
disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 35 — O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Parágrafo Unico. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórios.
Art. 36 — O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Seção II ,
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 37. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê
o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 38 — À Secretaria Municipal compete:
I — promover a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação
da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
IH — realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
HI — expedir instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais.
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Art. 39 — Os benefícios a serem concedidos com base nesta Lei serão minuciosamente
estudado e/ou analisado por comissão formada no âmbito da Secretaria Municipal e regulamentados
via Decreto.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 40. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 41. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
Seção V .
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º. Os programas serão definidos junto ao Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade
para a inserção profissional e social.
$ 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 43. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria
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das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do
meio ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos.
Art. 45. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 46. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I — executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
H — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 47. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I— ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI — elaborar plano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
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Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
1 — análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 49. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 50. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 09 de 09
de maio de 1997, é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 51. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
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escopo ant
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II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no
setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 52. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social
será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$1º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS.
82º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 53. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e
Família, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal.
Art. 54. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão
aplicados em:
I— financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
VII — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VIII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
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IX — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
X — pagamento de monitores e técnicos contratados através de processo licitatório para
executar ou auxiliar na execução de programas e projetos por tempo determinado.
Art. 55. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 56. O custeio dos benefícios, programas e demais direitos estabelecidos por esta Lei
estão vinculados a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e da Família.
Art. 57. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 29 de julho de 2021, e ficam
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 010 de 28 de maio de
1997.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Anexo I
LISTA DE SIGLAS
BPC - Benefício De Prestação Continuada
CIT - Comissão Intergestores Tripartite
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social
LOA - Lei Orçamentária Anual
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
LA - Medida Sócio Educativa de Liberdade Assistida
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
NOB/RH - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
de Recursos Humanos
NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
PAIF — Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Família
PAEFI - Programa de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PPA - Plano Plurianual
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PSC - Medida Sócio Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade
PBF - Programa Bolsa Família
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
SAN - Segurança Alimentar e Nutricional
SEDES — Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social
SEMDSF - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 —
000
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Anexo II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA
SOCIAL EM ATENDIMENTO AS NORMAS DO SUAS
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Assessor Técnico e
Assessor técnico Auxiliar
Assessorar a Secretaria de assistência social na realização de estudos para o aperfeiçoamento das
políticas sociais. Desempenhar outras atividades correlatas. Para o desempenho das atividades de
assessoria técnica auxiliar é necessário ser no mínimo alfabetizado.
Departamento de Inclusão
Digital/social
Realizar Atividades de acompanhamento da execução de convênios, acompanhar a aplicação das
subvenções financeiras e sociais. Desenvolver atividades de apoio técnico junto à Secretaria Geral do
Governo e demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, quando solicitado. Assessorar a
Prefeitura Municipal na realização de estudos “para o aperfeiçoamento das políticas sociais.
Desempenhar outras atividades correlatas. Para o desempenho das atividades de assessoria técnica é
necessário que seus agentes possuam no mínimo ensino médio e para o cargo de assessor técnico auxiliar
, ser no mínimo alfabetizado.
Departamento de Educação
Especial
Coordenar as atividades a de educação a alunos com deficiência de natureza física, intelectual, mental ou
sensorial; a aqueles com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de
alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação
ou estereotipias motoras; e a alunos com altas habilidades/superdotação, e outras atividades afins.
Departamento Financeiro
Compete assegurar a gestão dos recursos financeiros e o processamento dos pagamentos dos
fornecedores de mercadorias e/ou serviços. Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens
e valores; fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros; proceder a auditorias contábeis;
controlar por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; controlar em
conjunto com o Departamento de Contabilidade a movimentação de transferências recebidas de órgãos
do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais: informar sobre o comportamento da receita para
fins de planejamento econômico-financeiro; elaborar cronograma de desembolso financeiro; estudar,
controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos: analisar cálculos de
custo ; compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município,
com os planos e programas do Estado e da União; colocar as contas do Município, durante 60 (sessenta)
dias, anualmente, a disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação; desempenhar
demais atividades afins.
Departamento de
Atendimento s pessoas
Carentes
Dirigir e coordenar às atividades voltadas a valorização das pessoas carentes: Realizar cadastros e
pesquisas a fim de implementar melhor as ações políticas da Prefeitura. Enfim, realizar demais atividades
correlatas.
Diretor de Departamento
Supervisionar e orientar os trabalhos do Departamento, velando pela sua produtividade: convocar e
dirigir as reuniões do Departamento; executar tarefas designadas pelo secretário e/ou prefeito; exercer
pareceres sobre quaisquer assuntos que lhe sejam solicitados pelos órgãos superiores; exercer as demais
atividades que lhe forem atribuídas.
Diretor do Departamento
de Junta de Serviço Militar
Realizar Alistamento de dispensa e engajamento de Incorporação nas forças armadas da República ,
manter arquivos e prestar todo apoio e informações perante o comando do Exército, enfim fazer todas as
atividades atinentes ao seu cargo
Diretor de Departamento
de Ação e Atendimento ao
Jovem
Desenvolver atividades voltadas ao jovem de Ações Programáticas Estratégicas. na Área da Saúde,
educação , empoderamento e conhecimento de direitos voltados ao publico jovem
Diretor de Departamento
de Atividades Sociais
Orientador social, realiza oficinais dos PAIF, PAEFI,SCFV
Coordenador de programas
Coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução dos projetos e atividades compreendidos na área de
sua competência; propor ao superior imediato, medidas que propiciem a eficiência e/ou aperfeiçoamento
dos projetos e atividades a serem realizados pela sua unidade; acompanhar o desenvolvimento da
atividades das respectivas unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho; promover a
integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; subsidiar, com
000
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto o 935 —
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
sociais
Coordenadoria do SCFV -
Serviço de Convivência e
fortalecimento de Vínculos
atividades das respectiva unidade.
informações relativas a projetos e atividades da unidade, a elaboração da programação da sua unidade:
acompanhar os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades:
elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços executados pelos orientadores sociais fazer os
registro de informações e o planejamento das oficinas.
Coordenadoria de
Assistência ao Idoso
Coordenar as atividades voltadas para valorização da terceira idade: implementar atividades que visam
melhorar a qualidade de vida dos Idosos do Município.
Coordenadoria do CRAS —
Centro De Referência em
Atendimento social
Dirigir atividades voltadas ao reconhecimento da Criança e do Adolescente como sujeito de direito e
pessoa em condição peculiar de desenvolvimento: centralidade na família; realizar políticas que visão a
proteção da Criança e do Adolescente de todas formas de exploração do trabalho; orientar os monitores
do CRAS do desempenho de suas funções; dirigir e realizar seminários e conferências que objetivam o
fortalecimento do CRAS. Demais atividades afins.
Coordenadoria de Gestão
do Abrigo da Criança -
Centro de Amparo e
Convivência a Infantil
Dirigir o abrigo como uma instituição competente e autorizada a exercer plenamente o seu papel. O
diretor do abrigo não deve se limitar à guarda da criança, mas deve poder interceder junto à Vara da
Infância, sempre que considerar que determinados ritos possam ser prejudiciais a criança, devendo estar
autorizado a intervir em processos de adoção, acompanhando tecnicamente as visitas dos candidatos,
intermediando os contatos destes com a criança. Deve eleger, em primeiríssimo lugar, o bem-estar da
criança. Realizar demais atos pertinentes a proteção da criança. (
Guardião do Abrigo de
Cabe ao Guardião cuidar dos menores internados no abrigo, zelando pela sua integridade física, moral e
bem-estar. Solicitar medidas ao Diretor do Abrigo, afim de proteger os menores, cuidando da
ITS
Secretário Municipal
Adjunto
Assessor Especial de
Apoio ao Governo
Menores alimentação, limpeza e demais serviços necessários para a manutenção da casa do abrigo, sendo da sua
responsabilidade a guarda dos menores.
Supervisionar, gerenciar, orientar, controlar e avaliar a execução dos projetos e atividades compreendidos
na área de sua competência; propor, ao superior imediato, medidas que propiciem a eficiência e/ou
Gerente aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem realizados pela sua unidade: acompanhar o
desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de
trabalho: promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de
trabalho, além de outras atividades correlatas.
Assistir ao titular da pasta no desempenho de suas funções: responder pelo expediente da secretaria nos
impedimentos legais e temporários, ou ocasionais do titular da pasta. Na ausência do titular, o mesmo
deverá confeccionar memorandos de abertura da processos de despesa, inclusive assinar. liquidar, assinar
empenho quando o secretário titular estiver impedido, a exemplo diária ou doente, ou afastado por outro
motivo legal.
Incumbe a Assessoria Especial de Apoio aos Governos Federal e Estadual no atendimento das políticas
públicas de cooperação com os órgãos Federal como, a Justiça Eleitoral, o Ministério do Trabalho e
Economia e Estadual, como Instituto de Identificação Civil, tendo como a gerencia de atividades de
interesse dos referidos órgãos em apoio ao Município, além de outras correlatas ao cargo, devendo, para
Estadual e Municipal
tanto, o detentor do referido cargo deve possuir no mínimo nível médio ou médio Técnico.
EQUIPE TÉCNICA CONFORME NOB-RH SUAS MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE II
CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS
CRAS 03 técnicos de nível superior | 02 assistentes sociais
(cargos efetivos) 01 psicóloga
03 técnicos de nível médio | Para abordagem do busca ativa, e cadastro em programas sociais
cargos efetivos,
01 condutor (cargo efetivo)
(Cad-único)
Setor de atuação: responsáveis pelos atendimentos psicossociais e execução de oficinas PAIF
c
ENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
(capacidade de atendimento até 50 pessoas/ indivíduos)
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 —
000
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CREAS
01 coordenador
01 assistente social
01 psicólogo
01 advogado
02 profissional de nível superior (abordagem de usuários) pode ser pedagogo
01 auxiliar administrativo
03 técnicos de nível médio
Setor de atuação: responsáveis pelos atendimentos psicossociais e execução de oficinas PAIF
ABRIGO INSTITUCIONAL/CASA LA E CASA DE PASSAGEM
Equipe de referencia para atendimento direto
Coordenador | Nível superior ou médio 01 profissional para ate 20 acolhidos
Nível médio e qualificação | 03 profissionais para cada 10 acolhidos por tumo ou quando o
Cuidador/guardiã específica acolhido deliberar necessidades especiais 01 cuidador e
01 auxiliar de cuidador para grupos de ate 10 acolhidos
Auxiliar de cuidador
Nível fundamental
01 profissional pra cada grupo de 10 acolhidos
Profissionais para
atividades sócio culturais
Nível superior
01 profissional
Profissional de
limpeza/alimentação e
lavanderia
Nível fundamental
01 profissional
Profissional em condução
de veiculo
Habilitação
01 profissional
FORTALECIMENTO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA E VÍNCULOS
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários é um serviço realizado em grupos, organizado a
partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de
complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Coordenador
Profissional de nível superior
01 profissional faz o trabalho de intersetoriedade, coordena faz os
lançamentos no sistema
Orientadores sociais
Profissional de nível médio
03 profissionais que trabalha as oficinas em grupos formados de
acordo com a faixa estaria ( encaminhados pelo PAEF e PAEFI)
risco pessoal e social.
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS /CRIANÇA FELIZ
Acompanha através de visitas domiciliares gestantes e crianças de até 06 anos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social e
Supervisor /coordenador
Profissional de nível superior
01 profissional faz o trabalho de inter setoriedade, coordena faz os
lançamentos no sistema
Visitador
Profissional de nível médio
03 visitadores exclusivos para o programa
CONSELHO TUTELAR
Conselheiros tutelares 05 Titulares Cargo eletivo
Condutor 02 motoristas para regime de | Nível médio
plantão
Recepção 01 profissional nível médio Nível médio
Administrativo
01 profissional
Nível Técnico/médio
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000
Das
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