norma nº 1879/2021

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ss se [Li E DCI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - Í
ADVOGADO DO MUNICÍPIO dE Qd Mises
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO é LOA, e
SANCI 0) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
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250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Ste EITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO "“DODERON NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024 PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 494 Material de Consumo R$ 250.000,00.
Total do Crédito R$ 250.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financei-
ro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
11 de agosto de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000