norma nº 116/2001

ESTADO DE RONDÔNIA É
Est PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Cam,
PREFEITURA MUNICIPAL DE-SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 116/2001 Ls
Autoriza o Poder Executivo Municipal
; & firmar convênio com o Poder Judiciá
frio, objetivando a instalação do Con-
selho de Conciliação e dá outras pro-
videncias.
£
. O Prefeito Municipal de São Prancisco do Guaporé, Estado
de Rondonia, no uso de suas atribuiçoes legais, Faz Saber que a Câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei $
Art. 1º- Fica o Poder ixecutivo Municipal de São Francis
co ão Guaporé/RO, autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário Estadu-
al, objetivando a criação e instalação de um Posto Avançado da Justiça Rápida
no Município, conforme minuta de convênio em anexo.
Arte 2º- As despesas decorrentes desta Lei correm por *
conta de dotação orçamentária próprias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guapo
ré, O4 de Junho de 2001. -
JAIME ROBLINA FUENTES
Prefeito Municipal