norma nº 1908/2021

SANCIONADO.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MIA
LEI MUNICIPAL 1.908 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total e Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 31.114,96 (Trinta e
Um Mil Cento e Quatorze Reais e Noventa e Seis Centavos), no Orçamen-
to Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, até o montante de R$
31.114,96 (Trinta e Um Mil Cento e Quatorze Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
02.05.27.813.0023.2074 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP E LAZER- ESPORTE
3.3.90.30 FICHA: 351 Material de Consumo R$ 20.404,96
3.3.90.39 FICHA: 353 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.710,00
Total do Crédito R$ 31.114,96
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 31.114,96 (Trinta e
Um Mil Cento e Quatorze Reais e Noventa e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, debitando das fichas 335, 337 e 338 e creditando na
ficha 351 e debitando das fichas 334 e 335 e creditando na ficha 353, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695 TURISMO
02.05.23.695.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
02.05.23.695.0023.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES —- TURISMO
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 3.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 337 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 338 Equipamentos e Material Permanente R$ 404,96.
Total do Parcial do Crédito R$ 20.404,96.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695 TURISMO
02.05.23.695.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
02.05.23.695.0023.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - TURISMO
3.3.90.14 FICHA: 334 Diárias — Civil R$ 1.710,00
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 9.000,00.
Total do Parcial do Crédito R$ 10.710,00
Total Geral do Crédito R$ 31.114,96.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial da Dotação, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de novembro de
ALCINO BILAC MACHADO
2021.
Assinado em:
18/11/2021
; rorgou BrJassinador-dlgltais'
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000