norma nº 1915/2021

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SANCIONADO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda
financeira a título de subvenção a COOPERATIVA
DE RECICLAGEM DO VALE DO GUAPORÉ —
COOPERCLAGEM de São Francisco do Guaporé —
RO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Cooperativa de Reciclagem do Vale do Guaporé -
COOPERCLAGEM, inscrita no CNPJ sob nº 43.716.447/0001-74, com sede sito na
Estrada Linha 01, Poste 12, s/n, Setor Chacareiro, São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único - O valor do Repasse será de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para custear a retirada de lixo existente as margens da região do Vale do
Guaporé, a ser realizado nos dias 27 e 28 de novembro/2021.
Art. 2º. A despesa será efetuada através do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na ficha orçamentária 506, elemento de
despesa 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada através de termo de convênio.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 24 de Novembro
de 2021.
A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580