norma nº 118/2001

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a)
E ESTADO DZ RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº us/ot NP
Dispõe Sobre a Desafetação de Pens
Públicos, Autoriza a Sua Venda, e Dá
Dente Outras Providências,
DIREI o O Prefeito Municipal de Sao Francisco do Guapore, RO
FL '
Faz Saber que a Câmara “Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica desafetados do uso público a que fo-
ram destinados os bens constantes do anexo I desta Lei,
Art. 2º- Fica, O Poder Executivo, autorizado a pro-!
ceder a venda dos bens desafetados pela presente Lei,
Parágrafo 1º- à venda de que trata este artigo será
precedida de leilão público a ser disciplinado em procedimento administrativo
próprio.
Parágrafo 2º- O montante arrecadado com a venda dos
vens constantes desta Lei será aplicado obrigatoriamente na aquisição de ou- !
tros veiculos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Prédio Sede da Prefeitura Municipal de São Francis-
co do Guaporé, 11 de Junho de 2001,
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CAMARA au 6 /
JAIME ROBEINA FUENTES
Prefeito Municipal
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PUBLICADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Q
PODER EXECUTIVO po
ON
ANEXO 1 DA LEI Nº /2001 nº GQ
RELAÇÃO DOS BENS DESAFETADOS
VEICULO TIPO MST/CANIONMETA MARCA VOLKSWAGEN MODELO KOMBI, COR BRANCA
ANO DE FABRICAÇÃO 1997, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACAS NBH 2609, CHASSI
9BWZ222 37VPO47969
VEICULO TIPO MST/CANIONMETA MARCA VOLKSWAGEN MODELO KOMBI, COR BRANCA
NO DE FABRICAÇÃO 1997, COMBUSTÍVEL GASOIINA, PLACAS NBH 2610, CHASSI
9BWZZZ237VP047953.
VEICULO TIPO MST/CAMIONETA CABINE DUPLA, MARCA GENERAL MOTORS, MODELO
GM/S10 DELUXE 2.5 D, ANO DZ FABRICAÇÃO 1997, COR BRANCA, COMBUSTÍVEL
DIESEL, PLACAS NB” 2612, CHASSI 9BG138CTWVC916479.
VEICULO TIPO CAMIONETE FURGÃO, MARCA FIAT, MODELO FIORINO,. ANO DE FA-
BRICAÇÃO 1997, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR BRANCA, CHASSI 9BD255044V852
3897.
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