norma nº 1927/2021

ISANCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA | TA f Zi
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 1321
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIENIO 2022-2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Faço
saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto no Artigo Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição
Federal e nos Artigos 64 e 86 Inciso IX da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, nos termos desta Lei.
$ 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não
constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais e nas leis que as modifique, em especial, considerando a
necessidade de cobertura de déficit orçamentário, a autorização para utilização de
estimativas de receita e demais fontes de compensação financeira, nos termos da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 2º O PPA para o quadriênio 2022-2025 e as leis orçamentárias dele
decorrentes deverão incorporar as prioridades, os indicadores de desempenho e as
metas quantitativas e qualitativas estabelecidos nos Programa e Metas.
Parágrafo único: Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos
a esta Lei:
| - Demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o
quadriênio 2022-2025;
Il - Demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para
o quadriênio 2022-2025; e
Il — Demonstrativo dos programas e ações de governo para o quadriênio
2022-2025, por órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter
indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual,
devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
atualizarem os valores previstos nesta lei de forma automática, sem a necessidade
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de alteração formal no PPA.
Art. 3º A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos
oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, dos repasses e
convênios com a União e Estado.
Art. 4º Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública
municipal, direta ou indireta, no período de 2022-2025:
| — Gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e
eficiente, com foco na transparência, planejamento e avaliação;
H — Qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização,
capacitação e modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público
municipal;
HI — Transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das
ações governamentais, ampliando o controle público social;
IV — Desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e
ambiental;
V - Desenvolvimento social com inclusão, respeito á diversidade e a
multiculturalidade;
VI - Democracia, cidadania e participação popular;
VII —- Qualidade de vida, com prioridade á saúde, á educação, á segurança e
ao meio ambiente;
VII — Planejamento e administração do município, para os avanços do
século XXI.
Art. 5º As codificações de programas serão observadas nas leis
orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 6º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos
de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os
percentuais mínimos fixados pela Constituição Federa para as despesas na área da
saúde e educação.
| - Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental
visando á concretização dos objetivos pretendidos;
IH — Objetivo: é a expressão do resultado desejado em relação ao público
alvo;
HI — Ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
IV — Produto: é o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público
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alvo;
V — Meta: é a quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI — Indicador: é o método pelo qual serão avaliados s objetivos de um
programa de natureza finalística.
Art. 7º A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas
constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de
Lei específico, ressalvando-se o percentual de 20% que poderá ser remanejado por
meio de decreto executivo.
$1º A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou
exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício
seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei,
mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
82º A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão
ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 8º o acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados
por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices,
apurados, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 9º E assegurada à participação popular na elaboração e
acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, paragrafo único,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Dezembro de 2021.
O BILAC MACHADO
Qsineno
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal