norma nº 1923/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
serao em cem cam
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a
ADVOGADO DO MUNICÍPIO i 9) 2 ZA
LEI MUNICIPAL Nº 1.923 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 O
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação até o montante de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor até o montante de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro
Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Público, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 360 Material de Consumo R$ 114.891,00.
3.1.90.94 FICHA: 357 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 9.109,00.
Total do Crédito R$ 124.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
$1º- O valor de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), se dará através do Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO
02.07.20.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE - SEMAGRIMA
3.3.50.43 FICHA: 397 Subvenções Sociais R$ 75.000,00
Total do Crédito R$ 75.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0034. PROCESSO E GESTÃO DO SAAE
02.06.04.122.0034.2086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE SAAE
3.1.90.11 FICHA: 364 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 365 Obrigações Patronais R$ 5.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 367 Contribuições Patronais R$ 3.000,00
Total do Crédito R$ 49.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 124.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, 16 de dezembro de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO q
sarrssrosas
Pere Bino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal