norma nº 1924/2021

- ISANCIONADO:
ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TZ !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ MS Za
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
E da
LEI MUNICIPAL Nº 1.924 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e
Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Fi-
nanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE
02.02.04.122.0038.1033 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS — PCN
4.4.90.51 FICHA: 54 Obras e Instalações R$ 90.500,00.
Total do Crédito R$ 90.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 90.500,00 (No-
venta Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 54, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de
dezembro de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal