norma nº 1932/2021

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ==="
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ocorrem
LEI MUNICIPAL Nº1.932 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR O PAGAMENTO A FAVOR DA
EMPRESA FUNERÁRIA M. PEREIRA DE
SOUZA-ME, COMO DOAÇÃO DOS SERVIÇOS
FUNERÁRIOS REALIZADOS AO SERVIDOR
ELES FERREIRA DOS SANTOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, bem
como efetua o pagamento no valor de R$ 6.920,00 (seis mil e
novecentos e vinte reais) a empresa M. Pereira de Souza-Me,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ
sob nº 05.775.091/0001-50, com sede sito na Av. Brasil, 4.396,
Cidade Alta, nesta cidade, como doação dos serviços funerários
realizados ao servidor Eles Ferreira dos Santos.
Parágrafo único - As despesas da presente lei serão
custeadas pelo elemento de despesa: 3.3.90.32.00, do Orçamento
da Secretaria Municipal de Obras, Serviços públicos e Urbanismo,
podendo ser suplementada se necessário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., 21 de Dezembro de 2021.
as Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA