← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o Montante de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1992 |
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msn ma mem em rms 1 SANCIONADO; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO TLM erram mea creme e & ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 1.936 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA . 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU . 02.03.10.301.0006.1184 SUPERÁVIT FINANCEIRO - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM PE- DRAS NEGRAS 4.4.90.51 FICHA: 497 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 31.000,00 Total do Crédito R$ 31.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de dezembro de 2021. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal S Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alt CEP: 76. 935 - 000