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norma nº 2/2019

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre concessão de diárias aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO"
native_id1993

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«RE GM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO É
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 02/2019
“DISPÔE SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS
AOS SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ-RO”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
na 2º Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2019, aprovou e eu,
Geferson dos Santos, Vereador Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa.
Art. 1º O Vereador ou Servidor Público da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé que se ausentar do Município para participar de cursos,
congressos, seminários, convenções, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões
oficiais, prestar fiscalização ou prestar serviços no Distrito de Pedras Negras sendo este
local distante da sede e de difícil acesso, devidamente designado ou autorizado,
deslocar-se da localidade de sua sede de exercício para outra, no território nacional ou
para o exterior, farão jus à recepção de diária, nos termos desta Resolução.
Parágrafo Único. As disposições desta resolução aplicam —se também aos
servidores ocupantes de cargo em comissão, e aos servidores públicos colocados à
disposição ou cedidos a qualquer título, para prestar serviços à Câmara Municipal.
Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
serviço, incluindo — se os dias de deslocamento, destinando —se a indenizar o servidor
das despesas extraordinárias de alimentação, transporte urbano, e hospedagem.
I -Quando o afastamento for para realização de serviços em locais não
distantes da sede e nas viagens que não exigir pernoite, as diárias serão pagas 50%
(cinquenta pór cento) do Anexo 1;
II - Na hipótese em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, os servidores e vereadores farão jus às
diárias correspondentes ao período prorrogado;
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia
j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO no E.»
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
HI - Considera-se locais não distante da sede, deslocamento para fácil
acesso até 200 quilômetros;
IV - Em período de recesso parlamentar a concessão de diárias terão
relação direta com atos administrativos, ou aqueles que, agendados em período anterior
ao recesso parlamentar, que venha ocorrer no período do respectivo recesso.
Art. 3º. As diárias serão pagas preferencialmente antes do
deslocamento do agente em serviços e em conformidade com anexo I desta Resolução
sempre precedida de requerimento de solicitação do beneficiário.
Parágrafo Único. As diárias internacionais serão concedidas a partir da
data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia de partida até
o dia do retorno.
Art. 4º. Para os deslocamentos fora do País, os valores das diárias serão
pagos em moeda nacional vigente, convertidos na cotação do dólar do dia do pagamento.
Art. 5º. O ato de concessão de diárias caberá ao Presidente ou Secretário
Geral da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente, devendo a respectiva
proposta observar o modelo próprio de Concessão de Diárias, fixado no Anexo II desta
Resolução. '
Art. 6º. O servidor, sem prejuízo do que dispõe o art.10, no prazo de 05
(cinco) dias corridos contados da data do retorno à sede, restituirá as diárias recebidas
em excesso na conta bancaria da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Quando, por qualquer circunstância, não for realizada
a viagem objeto do afastamento, o beneficiário restituirá as diárias em sua totalidade é
no mesmo prazo estabelecido neste artigo.
Art. 7º. O beneficiário de diárias, na forma da presente Resolução, deverá
comprovar a realização de viagem proposta até (05) cinco dias úteis ao seu retorno, sob
pena de ser descontado em folha de pagamento o valor das diárias recebidas durante o
período, sém prejuízo de outras sanções administrativas.
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia
so a
ESTADO DE RONDÔNIA FE
PODER LEGISLATIVO DE a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Parágrafo Unico. Na Comprovação das diárias recebidas, o beneficiário
deverá observar o modelo próprio de prestação de contas fixado no Anexo III desta
Resolução, item dispensado ao motorista de cargo efetivo que realizara declaração de
condutor.
Art. 8º. A devolução de importância correspondente às diárias não
utilizadas e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento na
conta bancaria da Câmara Municipal, a reversão do respectivo crédito na dotação
orçamentaria própria.
Parágrafo Único. A devolução será considerada “Receita Própria”
quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o
pagamento.
Art. 9º. Quando o período de afastamento se estender até o exercício
seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 10. Concluído o processo de Concessão de Diária, acompanhado de
respectiva Prestação de Contas, este será preliminarmente, analisado pela Secretaria
Administrativa e Financeira e enviado para manifestação do Controle Interno da Câmara
Municipal e posteriormente, submetido à apreciação do Presidente, para fins de
homologação da despesa, baixa do registro e arquivamento dos autos.
Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente da
Câmara Municipal. .
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução Legislativa n. 01/2011.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé 08 de março de
A
2019. /2
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé /Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO dna
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | ei
ANEXO I
Cargo Estado Fora do | No exterior | Distrito de
estado Pedras
negras
Valor R$: Valor R$: | Valor R$: Valor R$:
e Vereador 335,00 670,00 720,00 335,00
e Secretário Geral 335,00 670,00 720,00 335,00
e Procurador Jurídico 335,00 670,00 720,00 335,00
e Contador 335,00 670,00 720,00 335,00
= Gorirolador 335,00 670,00 | 720,00 335,00
Chefe de Gabinete 288,00 576,00 600,00 288,00
Secretario Legislativo 288,00 576,00 600,00 288,00
Secretario financeiro 288,00 576,00 600,00 288,00
Assessor de Relações Pulicas 260,00 520,00 600,00 260,00
Diretor de Recursos Humanos 260,00 520,00 600,00 260,00
Assistente Legislativo 260,00 520,00 600,00 260,00
Assessor de Controle Interno 260,00 520,00 600,00 260,00
Motorista 230,00 460,00 600,00 230,00
Diretor de divisão 230,00 460,00 | 600,00 230,00
Chefe de Seção 230,00 460,00 600,00 230,00
Secretario de apoio | 230,00 460,00 600,00 230,00
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé /Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA ss À
PODER LEGISLATIVO Es a E )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANEXO -II =
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PCDNº /
() INICIAL (| ) PRORROGAÇÃO
PROPONENTE
NOME:
CARGO/FUNÇÃO
BENEFICIÁRIO
NOME:
CPE: MATRICULA:
CARGO/FUNÇÃO: LOTAÇÃO:
CIC Nº AGENCIA: | BANCO
MEIO DE TRASPORTE
( ) AVIÃO ( ) ONIBUS ( ) VEICULO PRÓPRIO
(. ) CARRO OFICIAL DE OUTRO ORGÃO (| ) VEICULO OFICIAL
TRECHO PERIODO
JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO A SER EXETUTADO:
JUSTIFICATIVA QUANDO O AFASTAMENTO FOR NA SEXTA -FEIRA, BEM COMO AS QUE INCLUAM
SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS:
EM ! ! ASSINATURA DO PROPONENTE
CONCESSAO AUTORIDADE COMPETENTE
DESPACHO DATA
( ) AUTORIZO, DEVENDO SER / !
BAIXADO PORTARIA
CARIMBO E ASSINATURA
ES OÊOOÊÇÊSJSSgGAO E O RR A Sa a aa]
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé /Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA gene
PODER LEGISLATIVO apatEçE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANEXO III
RELATORIO DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO E PRODUTIVIDADE
IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR
NOME:
MATRICULA: LOTAÇÃO:
IDENTIFICAÇÃO DO DESLOCAMENTO
N. E DATA DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO:
DESTINO:
SAIDA / / RETORNO / /
DESCRIÇÃO SUCINTA DO DESLOCAMENTO
DATA ATIVIDADE
OSERVAÇÕES:
DOCUMENTOS ANEXADOS:
( ) CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO EM CASO DE TREINAMENTO EM CURSO
() BILHETE DE PASSAGEM AÉREA OU RODOVIARIA (IDA E VOLTA) SE FOR O CASO
(5) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR, EM CASO DE DESLOCAMENTO EM VEICULO OFICIAL .
( ) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO VEICULO DE OUTRO ORGÃO SE FOR O CASO.
(. ) CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEICULO SE NÃO FOR VEICULO OFICIAL
DATA lj 1 ASSINATURA DO TOMADOR
MR TSÊ çÃãã
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé /Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA rp
PODER LEGISLATIVO a = AR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ”
Modelo
DECLARAÇÃO DE CONDUÇÃO DO VEICULO OFICIAL
Eu, vereador; Brasil de Rondônia , declaro para os fins necessário que em 21 de
janeiro de 2019, conduzi o veículo oficial camionete s-10 placa ncs 9325 da Câmara
Municipal, conduzindo o senhor; Presidente, até a cidade de Porto Velho, onde o
mesmo teve várias agendas, retornando no dia 05 de janeiro, chegando a são
Francisco do Guaporé por volta das 18 horas.
O veículo oficial não apresentou nenhuma anomalia passível de ser detectada.
Por ser a expressão da verdade
Data e assino a presente E
Vereador/Brasil de Rondônia
São Francisco do Guaporé em 06 de janeiro de 2019.
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA PARES
PODER LEGISLATIVO ço
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Modelo Requerimento
REQUERIMENTO 001/VRJC/CMSFG
Eu, Vereadora; Rondônia de São Francisco, em conformidade com legislação vigente venho
requerer do senhor Presidente desta casa de Leis, Concessão de Diária Civil, para cobrir despesa
com viagens, alimentação e hospedagem nos dias 25,26,27 de abril de 2019.
O deslocamento acontecerá no dia 25 e estarei realizando visitas na Câmara Municipal de
Roxinho nos dias 26 e 27, a visita tem como objetivo conhecer melhor os trabalhos desenvolvidos
pela secretaria Legislativa daquela casa de Leis, aja vista, ser uma Câmara Municipal referência
em processo Legislativo, tendo o objetivo de melhor nossos trabalhos, faz se necessário tal
deslocamento.
Para o presente deslocamento solicito autorização de três diárias Civil.
Respeitosamente;
Rondônia de São Francisco
e rtÊt:ts,
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé /Rondônia

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