norma nº 1940/2022

[SANCIONADO
ES 4a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Pr
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 552.000,00 (Quinhentos e Cinquenta
e Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro até o montante R$ 552.000,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1050 CONVÊNIO Nº 917889/2021 - AQUI. VEÍCULO DE CARGA
4.4.90.52 FICHA: 428 Equipamentos e Material Permanente R$ 552.000,00.
Total do Crédito R$ 552.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 552.000,00 (Quinhen-
tos e Cinquenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme programa-
ção abaixo:
$ 1º - O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação
do Convênio de nº 917889/2021 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da Defesa —
MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN. E tem como Objeto a Aquisição de veículo
de carga, sendo assim o recurso creditado na ficha 428, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), se Trata de Contrapartida Convê-
nio de nº 917889/2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, creditado na ficha 428, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de janeiro de
2022.
SE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000