norma nº 1941/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
SANCIONADO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2O I 9) ) Í 22
ADVOGADO DO MUNICÍPIO =
Cd
LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio
e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Cen-
tavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta
e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.26.752 ENERGIA ELÉTRICA
02.06.26.752.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTÁVEL PARA TODOS .
02.06.26.752.0024.1047 SUPERÁVIT CONVENIO Nº 272/PGE-2021 - OBRA DE EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA
4.4.90.51 FICHA: 425 Obras e Instalações R$ 1.050.012,86.
Total do Crédito R$ 1.050.012,86
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cin-
quenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit do CV e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV nº 272/PGE-2021, que cele-
bram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e o Executivo
Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), que tem por Objeto a execução de obra
de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit do CV, através de transfe-
rência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 425, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 50.012,86 (Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), que tem por Objeto de
ser contrapartida para a execução de obra de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2021 através de transfe-
rência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 425 conforme Artigo 1º.
o
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV n
272/PGE-2021, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 20 de janeiro de 2022.
Rê " —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal