norma nº 121/2001

“ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPALNO À QL Á Saol
APROVADO
“Dispõe sobre a realização do | Concurso
“ Público do Ano de 2001 no Município de
São Francisco do Guaporé e dá outras
providências”.
GUAPORÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte
pe LEI:
Art. 1º. — Fica autorizado a realização de Concurso Público
para o Provimento de Cargos Efetivos da Administração Pública Municipal
de São Francisco do Guaporé, conforme Anexo Unico da Presente Lei.
8 1º-'As vagas disponibilizadas e em aberto no presente
Concurso Público, tratam-se especificamente da real necessidade da
Administração, com vistas a atender a demanda Municipal e manter o
enxugamento da folha e atender o disposto na Lei 101 que trata da
Responsabilidade Fiscal.
8 2º- O Executivo Municipal somente poderá disponibilizar
novas vagas , em caso de estrita necessidade de aumento de pessoal,
devendo demonstrar estudo que comprove o aumento de receita e ou a
redução de cargos comissionados de forma a não atingir índice superior a
54% (cinquenta e quatro por cento) da receita municipal.
Art. 2º - O Concurso terá validade por dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 3º. —Os Servidores serão contratados sob regime
estatutário e atenderão ao disposto na Lei 120/ 2001, que, Dispõe sobre a
Organização Administrativa e Vencimeritos da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé -Ro e dá outras Providências, Resolução Legislativa
nº 002/2001 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de
Provimento dos Cargos Efetivos, em Comissão e de Confiança da Câmara
Vs Nestaró 4. sal hot y (dos
CÂMARA UIIGIPAL Ge s.rG.
U
câmara MUNICIPAL DE S.F.G. ão dos Santos Plentz
APROVADO
Municipal de São Francisco do Guaporé-RO” e Resolução Legislativa
nº003/01 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e salários da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO e dá Outras
providências”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas
com recursos do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé, 02 de Julho de 2001.
nado: 48 AT
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Previsão de Despesa com Folha de Pagamento Px
(Se Preenchidas todas as Vagas)
Ordem — |Secretarias —
| Alcomissionados
[ 2fagminisvação | 1687500 354375]
| SJEducação
ide
3.060,00
100.812,00 | 21.170,52
— RECEITA |
Média'de Receita Arrecadada Janeiro à Maio 268.448,53
Previsão de Despesa com Folha de Pagamento (estimativa 121.982,52
Percentual da Folha a Incidir na Receita 45,44
Estimativa de Receita a ser Arrecadada no Ano 3.221.382,36
Estimativa de Despesa com Folha de Pagamento no Ano 1.626.433,60
Estimativa de Percentual de Despesa de Folha de Pagamento s/Receita
Vas v. Salda
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE S. FG
APÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Cargos Efetivos/Necessidade da Câmara Municipal
Ordem Cargo/Função “Vagas Salário Total
“ui poníveis
Ag gente Administrativo
minds Geral
280,00 | 56000 | 117,60 | 677,60 |
220,00 nad
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE S.F.G.