norma nº 1943/2022

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.943 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante
de R$ 105.125,76 (Cento e Cinco Mil, Cento e Vinte Cinco Reais e Setenta e
Seis Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 105.125,76 (Cento e Cinco Mil,
Cento e Vinte Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.26.782.0026.1049 CONVENIO Nº 229/2021/PJ/DER-RO — AQUI. E INST. DE TUBOS DE CON-
CRETO
3.3.90.30 FICHA: 427 Material de Consumo R$ 105.125,76
Total do Crédito R$ 105.125,76.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 105.125,76
(Cento e Cinco Mil, Cento e Vinte Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro do CV 229/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do Departamen-
to Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil de Reais), que tem por Objeto a Aquisição e
Instalação de Tubos, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
através de transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 5.125,76 (Cinco Mil, Cento e Vinte Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos),
que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição e Instalação de Tubos, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2021 através de transferência voluntária pela Convenente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV
229/2021/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de janeiro de
2022.
A
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia