← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 142.836,79 (Cento e Quarenta e Dois Mil , Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos ) em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2001 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.944 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 142.836,79 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Oi- tocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 142.836,79 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Cen- tavos), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA . 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA . 02.03.10.301.0009.1051 SUP. FIN. REFORÇO DE REDE ELÉTRICA LH 06 - UBS SEBASTIÃO LEITE DA SILVA 3.3.90.39.00 FICHA: 429 Outr. Serv. de Terc. Pessoa - Jurídica R$ 142.836,79 Total do Crédito R$ 142.836,79 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 142.836,79 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 20 de janeiro de 2022. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000