norma nº 1956/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
(SANCIONA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ]
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.956, DE 22 DE MARÇO DE 2022. O
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 130.600,00 (Cento e Trinta Mil e Seiscentos Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor até
o montante de R$ 130.600,00 (Cento e Trinta Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP 5 .
02.06.26.782.0023.1056 CONVENIO Nº 022/2021/FITHA - AQUI. DE VEÍCULO UTILITÁRIO
4.4.90.52 FICHA: 435 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.600,00
Total do Crédito R$ 130.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 130.600,00
(Cento e Trinta Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro do CV 022/2021/FITHA, que celebram o Estado por inter-
médio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Munici-
pal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
CV 022/2021/FITHA, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
Março de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia