← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2027 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.964 2022 L errante eemermmemras | “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Re- ais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Plane- jamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo- bal até o montante de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN. 02.02.04.122.0008.1058 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - DPCN 4.4.90.52 FICHA: 450 Equipamento e Material Permanente R$ 86.000,00 Total do Crédito R$ 86.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 450, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Abril de 2022. 1 ss Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000