norma nº 1966/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.966/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro até
o montante de R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta e
Sete Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), em favor
da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e
Administração, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), na uni-
dade orçamentária —- da SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TU-
TELAR.
3.3.90.30 FICHA: 446 Material de Consumo R$ 62.840,00.
4.4.90.52 FICHA: 447 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 459 Outros Serv. De Terc. a Pessoa Juridica R$ 80.000,00
Total do Crédito R$ 157.840,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO e será creditado nas
fichas 446, 447 e 459 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
11 de Abril de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000