norma nº 1970/2022

EAR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ê
ADVOGADO DO MUNICÍPIO '
LEI MUNICIPAL Nº 1.970/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE — MAC.
02.03.10.302.0010.1067 SUP. FIN. PORT. Nº 3.968 DE 2021 INCREM. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV.
DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL.
3.3.90.30.00 FICHA: 456 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 FICHA: 457 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2021 com recursos repassados FUNDO A FUNDO através da portaria de nº 3.968 de 28
de dezembro de 2021 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 14 de Abril de 2022.
Bsmero
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal