← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2034 |
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E 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , 1 ADVOGADO DO MUNICÍPIO 1 Toji e. LEI MUNICIPAL Nº 1.971/2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da uni- dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0035. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19). 02.03.10.301.0035.1066 SUP. FIN. PORT. Nº 2.809 DE 2021 REFORÇO DE REC. PARA EMERGENCIA INTERN. - SEE COVID -19. 3.3.90.30.00 FICHA: 455 Material de Consumo R$ 100.000,00 Total do Crédito R$ 100.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exer- cício de 2021 com recursos repassados FUNDO A FUNDO através da portaria de nº 2.809 de 19 de outubro de 2021 do Ministério da Saúde. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 14 de Abril de 2022. ALCINO BILAC MACHADO q Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal