norma nº 1979/2022

SANGIONAUU:
“ A :
4 ESTADO DE RONDÔNIA
| 512 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
eee PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979/2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 139.900,00
(Cento e Trinta e Nove Mil e Novecentos Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 139.900,00 (Cento e Trinta
e Nove Mil Novecentos Reais), para devolução de saldo de convênios da União conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1071 | DEV. DE SALDO CV Nº 909675/2021 - AQ. DE EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS.
44.32.93 —FICHA:463 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 139.900,00.
Total do Crédito R$ 139.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
139.900,00 (Cento e Trinta e Nove Mil Novecentos Reais), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$81º- O valor de R$ 135.662,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e
Dois Reais), se Trata de saldo remanescente do exercício 2021, Sendo que o valor de R$:
133.601,00 (Cento e Trinta e Três Mil e Seiscentos e Um Reais) é referente a saldo Remanes-
cente do Convênio e o Valor de R$: 2.061,00 (Dois mil e Sessenta e Um Reais) saldo de rendi-
mentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro, creditado na ficha 463, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 4.238,00 (Quatro Mil e Duzentos e Trinta e Oito Reais), se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 81 e creditando na ficha 463 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores: '
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 81 Reserva de Contingência R$ 4.238,00.
Total da Anulação R$ 4.238,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Maio de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO k
Qsinero
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000