norma nº 1982/2022

GANGIUNADO,
at
LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2022
"so '
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
277.687,88 (Duzentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Oi-
tenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
277.687,88 (Duzentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centa-
vos), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1073
3.3.90.30 FICHA: 466
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0015
Co.
02.04.08.244.0015.1074
3.3.90.30 FICHA: 467
3.3.90.39 FICHA: 468
4.4.90.52 FICHA: 469
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1075
3.3.90.30 FICHA: 470
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1076
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO — AEPETI.
Material de Consumo R$ 674,78
Total Parcial do Crédito R$ 674,78.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA E CADSTRO UNI-
SUPERAVIT FINANCEIRO - BL GBF FNAS.
Material de Consumo R$ 8.545,55
Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Juridica R$ 10.000,00
Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 28.545,55.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO - BPC ESCOLA.
Material de Consumo R$ 1.954,41
Total Parcial do Crédito R$ 1.954,41.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS.
3.3.90.30 FICHA: 471 | Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39 FICHA: 472 | Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Juridica R$ 3.799,30
Total Parcial do Crédito R$ 8.799,30.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000 À E À
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.243
02.04.08.243.0013
02.04.08.243.0013.1077
ADOLESCENTE-FMDCA.
3.3.90.30 FICHA: 473
3.3.90.39 FICHA: 474
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1078
3.3.90.30 FICHA: 475
3.3.90.39 FICHA: 476
44.90.52 FICHA: 477
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1079
3.3.90.32 FICHA: 478
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1080
3.3.90.30 FICHA: 479
3.3.90.39 FICHA: 480
44.90.52 FICHA: 481
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1081
3.3.90.30 FICHA: 482
3.3.90.39 FICHA: 483
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1082
3.3.90.30 FICHA: 484
Av. Brasil, Testada
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
Material de Consumo R$ 8.978,94
Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Juridica R$ 5.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 13.978,94.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO - PISO FIXO PSB.
Material de Consumo R$ 36.000,00
Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Juridica R$ 10.000,00
Equipamento e Material Permanente R$ 15.352,71
Total Parcial do Crédito R$ 61.352,71.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO - BENEFICIOS EVENTUAIS.
Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita R$ 47.273,52
Total Parcial do Crédito R$ 47.273,52.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO - PISO FIXO PSE.
Material de Consumo R$ 33.811,12
Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Juridica R$ 30.000,00
Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 93.811,12.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO - MAMAE CHEGUEI
Material de Consumo R$ 10.397,55
Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Juridica R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 20.397,55.
Valores:
PODER EXECUTIVO º
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERAVIT FINANCEIRO - CRIANÇA FELIZ
Material de Consumo
Total Parcial do Crédito
R$ 900,00
R$ 900,00.
com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairra Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000 é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total Geral do Crédito R$: 277.687,88.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 277.687,88 (Duzentos
e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Programas do Fundo Munici-
pal de Ação Social.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Maio de
2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
, Bairro Alto À.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional,
CEP: 76. 935 — 000