norma nº 1983/2022

ESTADO
SION [14]
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
J l PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor até o montante de R$
262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.04.122.0023.1083 CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO
SEMOSP.
4.4.90.51 FICHA: 485 Obras e Instalações R$ 262.000,00
Total do Crédito R$ 262.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$
262.000,00(Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação do CV 909734/2021, que celebram a União por intermédio do Minis-
tério da Defesa - MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Executivo Mu-
nicipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 259.200,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos
Reais), que tem por Objeto a Construção de Barracão para Secretaria Municipal de Obras,
se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais), que tem por Objeto de ser con-
trapartida para a Construção de Barracão para Secretaria Municipal de Obras, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descri-
ção abaixo, debitando da ficha 81 e creditando na ficha 485 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SEMFINPLAN
02.02.04.122.0006.1005 CONTRA PARTIDA DE CONVÊNIOS - FEDERAL.
4.4.90.51 FICHA: 67 Obras e Instalações R$ 2.800,00
Total do Crédito R$ 2.800,00.
Sc
ré, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
ísco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação CV 909734/2021-
DPCN, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de
Maio de 2022.
Ra
2d
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia