norma nº 15/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL der do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 15/2022.
Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
São Francisco do Guaporé/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município
de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O número de Vereadores será fixado em 11 (onze),
com efeitos a partir da legislatura que se inicia em 2025 (dois mil e vinte e
cinco), em conformidade com o que determina o artigo 29, inciso IV,
alínea “b” da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 13 de
junho de 2022.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
an |Francisco Siqueira
Presidente CMSFG/RO
Apareci ânc Jesus
1º Vice Presidente CMSFG/RO
to
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000