norma nº 1992/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ A Jo! pe y
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | .”
LEI MUNICIPAL Nº 1.992 DE 10 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro de R$
243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três
Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
3.3.90.30 FICHA: 489 Material de Consumo R$ 243.000,00.
Total do Crédito R$ 243.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$
243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com recursos da Arrecadação
Municipal do Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 10 de
Junho de 2022.
ALGINO BILAC MACHADO q
Osenrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal