← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ate o montante de R$ 150.00,000 (Cento e Cinquenta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento , no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 2064 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO pm 2Ti0b (ZL. | OUR EESeUES O! pr e LEI MUNICIPAL Nº 1998, DE 29 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 150.000,00 (Cento Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Pla- nejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo- bal até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEIJ. CIÊN. E TECN. 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN. 02.02.04.122.0008.1003 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMFINPLAN 4.4.90.52 FICHA: 493 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 Total do Crédito R$ 150.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 493, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de junho de 2022. ALCINO BILAC MACHADO no] er iesprebicno Bsmro Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000