← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ate o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e Administração , no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 29 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi- to Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cin- quenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Se- cretaria Geral de governo e Administração, no Or- çamento Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orça- mentária — da SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122.00083. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.01.04.122.0003.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEGEAD. 4.4.90.52 FICHA: 492 Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00 Total do Crédito R$ 250.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Cré- dito Adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO e será creditado nas fichas 492 conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de Junho de 2022. s [ar teepdmedanereni ço Osaro ALCINO BILAC MACHADO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000