norma nº 91/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 091/2022
Cargo
administrati
“Altera a Lei Complementar
: da outra providencias”.
Cargo em
comissão
Omissos..
Omissos..
Omissos a DE E
Omissos Ny
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
bi É
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Ass. parlamentar | 139,86 1.258,74 11 PL/CDS-1
Art. 2º - Das atribuições dos Cargos de Provimento em
comissão:
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO -
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
12 - Do Assessor Parlamentar - Competências e atribuições
Referenciais.
I Assessorar e executar atividades no âmbito da ação
parlamentar de Gabinete;
H-Elaborar e digitar pareceres, proposições legislativas,
HI-
IV-
textos de divulgação, correspondências e consultas do
interesse do mandato parlamentar;
Acompanhar o agente politico nas atividades do
mandato ;
Manter-se esclarecido e atualizados sobre aplicações
das leis, normas e regulamentos;
V-Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para as
VI-
VII-
VII-
IX-
atividades parlamentares;
Encaminhar toda correspondência oficial recebida e
dirigida ao Gabinete em que esteja lotado;
Controlar a agenda do vereador do gabinete em que
esteja lotado, dispondo de horários de reuniões, visitas
e solenidades;
Participar das reuniões providenciando as pautas e
convocação dos participantes, bem como elaborar atas
das reuniões;
Classificar, distribuir e receber arquivar, documentos
oficias ou de cunho pessoal e confidencial para
assegurar o sigilo da informação;
X-Redigir, digitar correspondência pessoal do vereador e
XI-
XII-
XIII-
outros expedientes de caráter confidencial, para
assegurar o sigilo da informação;
Participar de reuniões comunitárias representando o
vereador que esteja lotado ao seu gabinete;
Efetuar levantamento de demandas nos setores em que
for designado;
Executar outras atividades correlatas e inerentes ao
exercício da atividade do Gabinete Parlamentar.
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
em
cmsFS Co
O MURAL DA Co a net
E a on une
VEGAS
ESTADO DE RONDÔNIA ca af
Senctero 2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL netero 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
Ser Brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos, estar em dias com as obrigações
militares se do sexo masculino, estar em dia com as
obrigações eleitorais, ter idade mínima de 18 anos, ter
escolaridade mínima de ensino fundamental.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, aos 01
de Agosto de 2022.
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000