norma nº 2014/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o mon-
tante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1086 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA
4.4.90.52 FICHA: 498 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Executivo Munici-
pal. a .
81º - O valor o Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição
de Equipamentos de Fisioterapia, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 19 de julho de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO “ms
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000