norma nº 130/2001

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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Lgi MUNICIPAL Nº. 130/2001 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL,
versão atualizada 2002/2005 , do
Município de São Francisco do
Guaporé e (lá outras providências.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. — Esta Lei dispões sobre o Plano Plurianual para
2002 a 2005 , que de conformidade com o disposto no Art. 165, 8 1º
da Constituição Federal , estabelece para o período , de forma
personalizada, as Diretrizes e Objetivos da Administração pública,
para as despesas de capital e despesas correntes, relativas aos
programas de duração continuada.
8 1º - Para o cumprimento das disposições
constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual , consideram-se:
| - Sub-Função, é o conjunto de critérios de ações e de
decisão, que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos
envolvidos no processo de planejamento em projeto e atividade
Il - Ações, especificação das sub-função estabelecida.
8 2º Sub-funções , Ações, que se refere esse Artigo estão
especificados no bojo desta Lei.
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Art. 2º - Os valores financeiros necessários à consecução
das ações prevista neste plano , deverão ser discriminados nos
orçamentos anuais do Município , obedecendo , sempre a disponibilidade
de recursos para investimentos no setor público.
Art. 3º- O Plano Plurianual é compatível no Orçamento
Programa e também com a Lei das Diretrizes Orçamentarias anuais.
Art. 4º - O Plano Plurianual será ajustado normalmente,
conforme determina a emenda Constitucional nº 01 de 24 de agosto de
1990 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 observado as
circunstancias emergentes no contexto social, econômico e financeiro.
8 Único - O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé , fará os ajustes necessários nos anexos citados no “Caput”
deste artigo, em decorrência de Emendas ao Programa Previsto no PPA.
De acordo com o art. 165, le $ 1º da Constituição Federal.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos contidos no Plano
, O Município adotará as seguintes linhas de ação:
| -- Modernização e racionalização da
Administração pública;
Il - Redução dos gastos com pessoal e custeio na
Administração Pública Municipal até o limite
estabelecido na Lei 101 de 04-05-200.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá ampliar ou reduzir as
ações, valores estabelecidos a fim de compatibilizar as despesas com a
receita, anualmente.
Art. 7º - O Plano Plurianual — Versão Atualizada 2002/2005,
está estruturado , conforme disposto no anexo a esta Lei.
| - Apresentação do PPA
Il — Relatório das Ações
III - Relatório de Projetos
3 IV- Relatório de Atividades
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, 14 de dezembro de 2001.
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Prefeito Municipal