← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação de R$ 13.000,00(Treze Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO Es 8r 0-0 7/00 LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Anulação Total de Dotação de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 01. 01.01. 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.94 FICHA: 03 Valores: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 13.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, con- forme a seguir. Unidade Orçamentaria: 01 0101. 01.01.01.031 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2002 3.3.90.30 FICHA: 14 01. 01.01. 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2002 Valores: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO LEGISLATIVA CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO LEGISLATIVA CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3.3.90.33 FICHA: 15 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00 ol. PODER LEGISLATIVO 01.01. CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2002 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS 3.3.90.36 FICHA: 16 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA R$ 3.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Agosto de 2022. A > Ao Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000