← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais) em favor da unidade orç. da sec. Munic. Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA SANCIONALU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ So icê ] ZE. E CORRai ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.083. SEC. MUNICIPAL SAUDE. 02.03.10. SAUDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA . 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA . 02.03.10.301.0009.1085 SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATEN. BÁSICA 3.1.90.94.00 FICHA: 497 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS. R$ 46.000,00 Total do Crédito R$ 46.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 31 de Agosto de 2022. < Alcino Bilac Machado | Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000