norma nº 132/2001

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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º132/2001
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO
IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL,
URBANO), CRIAÇÃO DE ZONAS
FISCAIS E INSTITUI A PLANTA DE
VALORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ PARA
EFEITOS DE CÁLCULO DE IPTU, PARA
O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. joão dos Santos Plentz, no uso
de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sancionou e publicou a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecida a PLANTA DE
VALORES que servirá de base para o cálculo de IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO - |. P. T U, para o exercício de 2002 e
seguintes, no Município de São Francisco do Guaporé, conforme
anexos |, Il, Hlle IV.
Parágrafo único — A planta de valores obedecerá as
zonas fiscais conforme anexo IV.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé > ROC
78973-000 Telefone (0x::) 69-621-2076
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 2º - suprimido
Artigo 3º - O pagamento parcelado será limitado ao
máximo de em 03 (três) parcelas, cujas datas de vencimentos serão
fixadas, conforme anexo Il. (art. 15 do CTM).
Artigo 4º- O pagamento em COTA ÚNICA ou
PARCELADA(s), após a data de vencimentos, serão acrescidas de
correção monetária, juros de mora e multa ( Art. 18 CTM).
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Edifício - Sede do
Poder Executivo, em São Francisco do Guaporé, 14 de dezembro de
2001.
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ão dos Santos Plentz
” Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 2
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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ANEXOI
PLANTA DE VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO L.P.T.U.
DO ANO DE 2002.
1º - ZONA FISCAL = VALOR P/M2 DE TERRENO.
ZONA FISCAL 01 R$2.00 (20% da UFM)
ZONA FISCAL 02 R$1.50 (15% da UFM)
ZONA FISCAL 03 R$1.00 (10% da UFM)
ZONA FISCAL 04 R$0,80 (0,8%da UFM)
ZONA FISCAL 05 R$0,60 (0,6%da UFM)
ZONA FISCAL 06 R$0,50 (0,5%da UFM)
ZONA FISCAL 07 R$0,40 (0,4%da UFM)
2º - TESTADA DE TERRENO = (FRENTE)
SIMPLES - UMA - = TESTADA - 01;
ESQUINA - DUAS - = TESTADA - 02;
ESQUINA - TRES- = TESTADA - 03;
ESQUINA - | QUATRO- = TESTADA - 04;
3º - PADRÃO DA CONSTRUÇÃO VALOR P/M2.
PRECÁRIA -- 01 = R$10,00 (01 UFM)
POPULAR -— 02 = R$15,00 (1.5 UFM)
MÉDIA - 03 = R$20,00 (02 UFM)
BOA -— 04 = R$25,00 (2.5 UFM)
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 3
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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4º - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL:
RUIM -
REGULA | -
BOA -
ÓTIMA -
BON a
5º - ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO 1.P.T.U.
TERRITORIAL (TIPO 0) 06%(seis por cento) sobre o valor
venal do imóve!.
PREDIAL (TIPO: 1, 2,3, 4 E 5) 1%(um por cento) sobre o
valor venal do imóvel.
6º - CLASSES (TIPOS): O territorial.
PREDIAL RESIDENCIAL
ISENTO DE IMPOSTO
PREDIALCOMERCIAL
PREDIAL INDUSTRIAL
PREDIAL MISTO.
nRON=
São Francisco do Guaporé, 14 de dezembro de 2001.
João dos Santos Plentz
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 4
78973-000 Telefone (0xx) 59-621-2076
A)
B)
C)
D)-
ESTADO DE RONDÔNIA |
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ANEXOI
ROTEIRO DE CÁLCULO DO L.P.T.U. — 2002
- CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO -— VVT.
Multiplica-se a área do terreno pelo valor equivalente a zona
fiscal/m2, verso o fator testada.
- CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO — VVE.
Multiplica-se a área da construção pelo valor/m2,do padrão da
construção vezes o fator de conservação.
- CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL — VVI.
Soma-se o valor venal do terreno -- VVT, mais o valor venal da
edificação — VVE.
VVT + VVE = VWMVI.
CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
IPTU.
Multiplica-se o valor venal do imóvel VVI, pela alíquota
correspondente a classe do imóvel.
VVI Xiii % = IPTU.
1º) — 6% ( Seis por cento) sobre o valor venal do imóvel, para
imóveis classificados como TERRITORIAL — classes: O
2º) — 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel: 1,2,3,4,e
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 5
78973-000 Telefone (0xx) 02-621-2076
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E) - Acrescenta-se ao valor do imposto, valor equivalente a uma taxa
de expediente( Art.231 do CTM).
F) -OTOTAL DOS TRIBUTOS SERÁ:
Valor do imposto (I.P.T. U.)+ valor da taxa de expediente.
G)- O pagamento em Cota Única até a data do vencimento: 30/03 de
cada ano, terá o desconto de 30%(trinta por cento) sobre o valor
total dos tributos.
H)- O pagamento em parcelas obdecerá as seguintes datas de
vencimentos anuais:
1º- Parcela: 30/03
2º- Parcela: 30/04
3º- Parcela: 30/05
|) — O valor da taxa de expediente obedecerá o estibulado no Código
Tributário Municipal, no art. 129, inciso III.
São Francisco do Guaporé, 14 de Dezembro de 2001.
”
ão o EC ento
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 6.
78973-000 Telefone (0xx) 59-621-2076
a E dd CAE dd A A do
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ANEXOI!
EXEMPLIFICAÇÃO
IMÓVEL RESIDENCIAL:
- Um lote urbano nas dimensões de 20 (vinte) metros de frente e
30(trinta)metros nas laterais, testada simples, localizados na zona
fiscal 01, com uma edificação com 54m2, construção de padrão
popular e em bom estado de conservação.
1º - CÁLCULO DO VALOR VENAL DOTERRENO: VVT.
ÁreaxR$2,00 m2.ZF xtestada =
a)-20x30 = 600m2. Testada 01
m2/ZF 01 = R$2.00 x 600 = R$1,200.00 x 1 = R$1,200.00
(VVT)
2º - CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO: VVE.
Área da construção x valor m2. Padrão de construção x fator de
conservação.
Área construída = 54 m2.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 7
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076
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M2 / Padrão de construção = R$15.00....Popular.
Fator de conservação = 03
54 m2 x R$15.00 = R$810.00 x 3 = R$2,430.00
3º - CÁLCULO DO VALOR VENAL DC IMÓVEL: (VV).
O valor venal do terreno (VVT) + o valor venal da edificação(
VE R$1.200,00 + R$2.430,00 = R$3.630,00 = (VVI)
4º - CÁLCULO DO VALOR L.P.T.U.
VVIx 1% (Alíquota classe predial)
R$3.630,00 x 1% = R$36.30 (I.P.T.U.)
5º - TOTAL DOS TRIBUTOS:
R$ 36,30(1.P.T.U.) + taxa de expediente
6º - Desconto de 30%, pagamento em uma única parcela.
R$36,30 — 30% = R$25,41 + taxa de expediente.
IMPOSTO A PAGAR R$25,41 + taxa de expediente.
São Francisco do Guaporé, 14 de dezembro de 2001.
João dos Santos Plentz
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 8
78973-000 Telefone (0xx) 99-62 1-2076
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ee a
ANEXO IV
ZONAS FISCAIS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE
Zona Fiscal 01:
Setor 02: Quadras : 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-1 2-13e 14
Setor 10: Quadras : 13-14-15-16-17-18-19-20-21 -22-23-24-25 e 26
Zona Fiscal 02:
Setor 01: Quadras: 08-09-10-11-12 e 24
Setor 02: Quadras: 15-16-17-18-19-20-21 -22-23-24-25-26-27-28-36
37-38-39-40-41-e 42
Setor 03: Quadras: 01-02-14 e 27
Setor 10: Quadras: 08-09-10-11-12-27 e 28.
Zona Fiscal 03:
Setor 01: Quadras: 06-07-18-19-20-21-22-23-36 e 48
Setor 02: Quadras: 29-30-31-32-33-34-35-43-44-45-46-47-48-49-50
51-52-53-54-55-56-66-67-68-69 e 70
Setor 03: Quadras: 03-04-05-06-07.-15-16-28-29-40-41 42-53-54-55
e 56
Setor 05: Quadra: 14
Setcr 06: Quadras: 01-02-03 e 04
Setor 10: Quadras: 06-07-29-30-3'-32 e 33.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 9
78973-000 Telefone (0x) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
GABINETE DO PREFEITO
Zona Fiscal: 04
Setor 02: Quadras:
Setor 05: Quadras:
Setor 06: Quadras:
Zona Fiscal: 05
Setor 01: Quadras:
Setor 05: Quadras:
Setor 08: Quadras:
Setor 10: Quadras:
Zona Fiscal: 06
Setor 01: Quadras:
Setor 03: Quadras:
Setor 04: Quadras:
Setor 05: Quadras:
Setor 06: Quadras:
Setor 08: Quadras:
57-58-59-60-61-62-63-64 e 65
01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13-18-19
20 21-22-23-24-25-26-27-28-32-33-34-35-36-37
38-46-47-48-49-50-51-52-53
14e 15
03-04-05-15-16-17-27-28-29-30-31-35-39-40-41
4243-47-59 e 6€
15-16-17-29-30-31-43-44-45-59-60-61-62-63-64
65-66-67-68-69 e 70.
04-05-06-07-08-(019-10-11-22-23-24-25-36-37-38
9-50-51-52-53-64-65-66 e 67
03-04-05
32-33-34-44-45-46-51-52-53-54-55-56-57 e 58
17-18-19-20-30-21-32-33-43-44-45-46-57-58-59
03-04-05-06-07--08-09-10-15-16-17-18-19-20-21
22-32-33-34-35.-44-45-46-47 -56-57 e 58.
39-40-41-42-54-55-56-57 -58-68-69 e 70
05-16-17-18-27-28-29-30-31-40-41-42-43-44-53
54-55-56 e 57.
01-02-03-12-13-'4-15-16-17-18-19-20-21-26-27
28-29-30-31-32-33-34-35-40-41-42-43-44-45-46
47-48-49-54-55-56-57 -58-59-60-61-62-63-68-69
e70.
e A E
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) $9-621-2076
PS SAS SP EEN AG O NA
i
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
GABINETE DO PREFEITO
Zona Fiscal 07:
Setor 01: Quadras:
Setor 03: Quadras:
Setor 04: Quadras:
Setor 06: Quadras:
Setor 07: Quadras:
Setor 09: Quadras:
Setor 10: Quadras:
01-02-13-14-25-26-37-38-49 e 50.
08-09-10-11-12-13-21-22-23-24-25-26-34-35-36
37-38-39-47-48-49-50-51-52-60-61-62-63-64-65
01-02-13-14-25-26-27-28-29-30-31-37-38-39-40
41-42-43-49-50-51-52-53-54 e 55.
06-07-08-09-10-11-12-13-19-20-21-22-23-24-25
26-32-33-34-35-36-37-38-39-45-46-47 -48-49-50
51-52-58-59-60-61-62-62-63-64 e 65.
01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15
16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27 -28-29-30
31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45
46-47-48-49-50-51 -52-53-54-55-56-57-58-59-60
01-02-03-04-05-05-07-08-09-10-11-12-13-14-15
16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30
31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45
46-47 -48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60
61-62-63-64 e 65
01-02-34-35-36-37-38 e 39
e
São Francisco do Guaporé, RO., 14 de dezembro de 2001.
AEE er
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
q