norma nº 2049/2022

SANCIONADO:
AS ido 172.
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o mon-
tante R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1102 AQUI. DE MED. PARA A FARM. BASICA PORT Nº 4471-12/2021
3.3.90.30 FICHA: 570 Material de Consumo R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Executivo Munici-
pal.
$ 1º - O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto aquisição de medicamentos
para a farmácia básica municipal para atender as unidades básicas de saúde, se dará através do Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conce-
dente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata es-
ta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de OUTUBRO
de 2022.
assmoo estraga
ALCINO BILAC MACHADO "
tetpelenrpra gos betse mater cn Bsensro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal